Prazo para finalizar emendas pendentes junto às prefeituras acaba amanhã
Acaba às 20h30 desta terça-feira (9) o prazo para os parlamentares acertarem pendências de emendas individuais junto a prefeituras e, assim, conseguir liberar os recursos do orçamento.
Mais de 25% do valor das emendas parlamentares individuais foi declarado com impedimento técnico pelo Executivo, em mensagem (7/14) de 22 de maio, e pode deixar de se transformar em obras sugeridas por deputados e senadores.
O percentual de 25% corresponde a R$ 1,65 bilhão de um total de R$ 6,462 bilhões previstos para as emendas individuais de deputados e senadores.
Esse valor total é bem inferior aos R$ 8,6 bilhões utilizados pelos parlamentares como referência para emendas à proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA – Lei 12.952/13) de 2014.
Presidente da Comissão de Orçamento, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP)
Devanir: muitos municípios não têm capacidade técnica para apresentar as emendas em tempo hábil.
Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), as emendas emperram por dificuldades nas prefeituras.
“Muitos dos nossos prefeitos de quase 6.000 municípios não têm condições técnicas e não têm funcionários com capacidade técnica para apresentar as emendas em tempo hábil de acordo com o que a lei exige”, disse.
De acordo com ele, muitos prefeitos não se mexeram depois do anúncio de parlamentares para destinação dos recursos e isso fez emperrar muitas emendas.
Artifício do governo
O deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) acredita que as normas editadas pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República foram feitas para impedir a execução obrigatória das emendas individuais. “É um artifício que o governo está fazendo para burlar a legislação e para apequenar o Congresso Nacional, o que é uma atitude reprovável e que vai contra os interesses públicos.”
O prazo inicial foi adiado da última quarta-feira (4) para esta terça-feira (10), mas os parlamentares reclamaram da dificuldade de interlocução com o Ministério da Saúde, foco da grande maioria (cerca de R$ 1,3 bilhão) dos recursos de emendas com impedimento. Depois do dia 10, a CMO compilará os dados para entregar à Mesa do Congresso Nacional.
Remanejamento
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, remeterá à SRI as alterações às emendas. As regras internas da CMO para análise dos impedimentos nas emendas individuais foram aprovadas na terça-feira (20).
O remanejamento das verbas de emendas com impedimento “insuperável”, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (LDO – Lei 12.919/13), será feito por projeto de crédito orçamentário com as indicações definidas pelo Congresso até 19 de junho.
Fim dos prazos
O deputado Édio Lopes (PMDB-RR) tentou eliminar os prazos para redirecionar recursos de emendas individuais com impedimentos de ordem técnica da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13).
Segundo ele, as normas da SRI fizeram com que os recursos de emendas sem impedimento possam ficar sem ser utilizados até o fim do cronograma de análise das emendas com algum problema técnico. “Simples detalhamentos nas programações aprovadas, antes acertados diretamente entre o autor da emenda e o ministério relacionado, passaram agora por esse rito centralizado e rígido”, reclamou o parlamentar.
A mudança, porém, foi retirada do texto aprovado pela comissão especial em 29 de abril.
Fonte: Agência Câmara Notícias