TCE de AL aprova auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil a conselheiros
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) aprovou, por unanimidade, a resolução que confere auxílio-moradia no valor de R$ 4.337,73 aos conselheiros, procuradores do Ministério Público de Contas e auditores que substituem conselheiros. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (24), no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.
Na publicação, consta que o pleno levou em consideração a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux em 2 de setembro de 2014 que “reconhece a todos os membros do poder Judiciário o direito ao recebimento de auxílio-moradia” e a aprovação do Conselho Nacional do Ministério Público que reconheceu que todos os membros da magistratura nacional também devem receber ajuda de custo.
Ainda segundo a pulicação, o auxílio-moradia não será concedido e deverá ter o seu pagamento extinto em caso de aposentadoria, afastamento ou licença do beneficiário. As despesas com o benefício ocorrerão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas.
A reolução entra em vigor a partir da publicação, com efeitos financeiros desde 15 de setembro de 2014.