Em nota, 12 entidades repudiam projetos que garantem benefícios a políticos em Tocantins
Entidades classistas do Estado do Tocantins divulgaram nesta quinta-feira, 23, nota de repúdio aos Projetos de Lei do governador Sandoval Cardoso (SD), que visam: a criação de indenização de 25% aos servidores que exercem cargo de agente público e a disponibilização de estrutura de apoio pessoal e de segurança para ex-governadores. O documento afirma que as propostas “ferem notadamente os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da impessoalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência, expressos na constituição federal”.
As 12 entidades representantes de servidores públicos que assinam o documento, afirmam que decisões na Justiça de casos semelhantes apontam que as propostas enviadas pelo executivo à Assembleia Legislativa não obedecem a Constituição. “Como representantes legítimos dos servidores públicos, afirmamos, veementemente e amparados por decisões do STF [Supremo Tribunal Federal] e de diversos Tribunais de Justiça Estaduais, que os dois projetos de lei são inconstitucionais.”
A nota cita como exemplo uma decisão de da Justiça do Estado de Rondônia que invalidou lei estadual semelhante à proposta no Tocantins. “Na sentença condenatória, a juíza de direito Inês Moreira da Costa condenou os ex-governantes de Rondônia ao pagamento das perdas e danos, em todas as despesas financeiras suportadas pelo Estado em decorrência das medidas de segurança adotadas em benefício deles ou seus familiares”, informam.
Por fim, as entidades alegam que o governo do Estado tem dado sinais de “grave crise financeira” ao tomar medidas de cortes de gastos e por isso torna-se incoerente a apresentação de Projetos de Lei que onerem o Estado. “É inadmissível que tais medidas estejam sendo propostas”, afirmam.
Assinam o documento: Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe), Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins (Sintras), Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins (Sindare), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Sinstec), Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Tocantins (Sindiperito), Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Estado do Tocantins (Sinpef), Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Tocantins (Sindilegis), Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (Sindifato), Associação dos Militares da Reserva do Tocantins (Asmir), Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (ASSPMETO), União Sindical dos Trabalhadores (UST) e Nova Central Sindical de Trabalhadores no Tocantins (NCST).
Clique e confira a íntegra da nota de repúdio das entidades classistas