Controle das Contas Públicas avança com colaboração social e visibilidade do sistema

A confluência de esforços dos Tribunais de Contas, transparência e melhoria dos processos, melhor comunicação para a sociedade e interesse cada vez maior de cidadãos e organizações não-governamentais no tema de contas públicas,tem dado maior visibilidade à fiscalização do setor.

O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, Antonio Ed Souza Santana, também é engajado em atividades da sociedade civil. É um dos coordenadores em seu Estado do Marcco,  Movimento Articulado de Combate à Corrupção.

O Pro Legislativo realizou entrevista exclusiva abordando a tendência de evolução do sistema de fiscalização de contas e sua interação com os movimentos de cidadania e o novo momento pelo qual passa a sociedade brasileira.

Pro Legislativo: Na sua visão os TCEs estão intensificando mais suas atividades e dando transparência para acompanhar as expectativas da sociedade ?

Conselheiro Antonio Ed: Os tribunais de contas em geral estão buscando uma atuação cada vez mais efetiva no exercício das suas competências no sentido de contribuir para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade. Por outro lado, vem sendo feito também um grande esforço no sentido de ampliar a transparência em relação à própria gestão desses Tribunais, assim como quanto à sua atuação. Importante ainda destacar o papel que os TCs vem desempenhando no sentido de cobrar de todos os entes da administração pública o cumprimento das obrigações relativas à transparência, o que representa um passo fundamental para viabilizar o exercício do controle social sobre a gestão dos recursos públicos. Naturalmente, ainda há muito a ser feito. Mas vislumbro que o Sistema de Controle Externo está evoluindo de forma significativa na direção de melhor atender às expectativas da sociedade.

Pro Legislativo: O chamado controle social depende muito de formação de pessoas na sociedade para o acompanhamento das contas públicas. A aproximação entre TCs e organizações sociais poderia fortalecer essa possibilidade ?

Conselheiro Antonio Ed: É fundamental a aproximação entre os Tribunais de Contas e organizações da sociedade civil para o fomento ao controle social. Essa aproximação vem se intensificando. Com uma participação cada vez mais efetiva dos Tribunais de Contas e de associações de seus membros, como a AUDICON e a ATRICON, nas redes de controle da gestão pública e movimentos articulados de combate à corrupção, assim como em importantes espaços que se dedicam à construção de estratégias voltadas ao aperfeiçoamento da gestão pública, à ampliação da transparência, ao fortalecimento do controle social e à prevenção e ao combate à corrupção, como a ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.

Pro Legislativo: Os movimentos anticorrupção, organizados ou não pelo país, criaram um ambiente que tem pressionado para respostas mais rápidas do poder público em geral e do sistema de fiscalização de contas em particular ?

Conselheiro Antonio Ed: As redes de controle da gestão pública e movimentos articulados de combate à corrupção reúnem diversas instituições públicas e da sociedade civil que se dedicam ao aprimoramento da gestão pública e ao enfrentamento da corrupção. No âmbito desses espaços diversas ações vêm sendo desenvolvidas com o intuito de promover uma maior atuação da sociedade no controle da gestão pública, incluindo a ampliação do controle social sobre o funcionamento dos próprios órgãos de controle. É perceptível ainda uma crescente ampliação de iniciativas autônomas da própria sociedade civil relacionadas ao controle social, como o Observatório Social do Brasil, a Transparência Internacional, a rede AMARRIBO, além de entidades com atuação mais local e regional como a ACECCI – Ação Cearense de Combate à Corrupção e à Impunidade. Essa maior vigilância acaba por provocar sim respostas mais rápidas e também mais efetivas do poder público em geral e do sistema de controle em particular às demandas da sociedade.

Pro Legislativo: Percebe-se cada vez mais iniciativas aqui e ali procurando antecipar e inibir atos ilícitos ou duvidosos antes que ocorram, já que a recuperação de recurso público desviado depois do ocorrido nem sempre é fácil. É uma tendência ?

Conselheiro Antonio Ed: É notável uma maior atenção à perspectiva de uma atuação mais preventiva, buscando-se evitar que os recursos sejam desviados. A título de exemplo, no exercício 2017, o TCE/RN conseguiu economizar cerca de R$480 milhões de reais a partir de decisões cautelares que evitaram que fossem realizados pagamentos irregulares. Ainda nesse sentido, mais esforços estão sendo direcionados para a capacitação dos agentes públicos e para o aprimoramento dos controles internos dos municípios e estados, com o objetivo também de prevenir erros e desvios e melhorar os resultados da aplicação dos recursos públicos para toda a sociedade.

Pro Legislativo: Como analisas a contribuição da carreira de conselheiro e ministro substituto neste momento de transição do país ?

Conselheiro Antonio Ed: Os ministros e conselheiros substitutos compõem um quadro extremamente qualificado que tem o potencial de contribuir de maneira significativa para o necessário aperfeiçoamento da atuação dos Tribunais de Contas, em benefício da sociedade. O aprofundamento da democracia e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros depende fundamentalmente de uma melhor gestão dos recursos públicos. E nesse processo os Ministros e Conselheiros Substitutos vêm desempenhando um importante papel, direcionando a atuação dessas Cortes de Contas em busca do atendimento aos anseios da sociedade e do cumprimento de sua missão institucional, propiciando o fortalecimento dos controles, a profissionalização da gestão pública, a efetivação das punições e a prevenção da corrupção, da ineficiência e da má gestão dos recursos públicos que são imprescindíveis para o desenvolvimento do país.