Câmara Municipal de Presidente Prudente começa a decidir futuro de comissionados

Se aprovada pelo Legislativo, mudança na Lei Orgânica estabelece que nomeados, ocupantes de cargos de chefia, tenham ensino superior.

A Câmara Municipal de Presidente Prudente deve começar a decidir, enfim, nesta segunda-feira (12), o futuro de secretários e servidores municipais que ocupam cargos comissionados de diretoria na Prefeitura.

Está previsto para ser votado na sessão ordinária uma mudança na Lei Orgânica Municipal (LOM) que passaria a exigir nível superior de titulares de secretarias e de alguns funcionários, nomeados em funções de comando e assessoria.

O projeto de alteração na Lei Orgânica foi proposto pelos 13 vereadores do Legislativo depois que o Ministério Público recomendou que a Prefeitura exija diploma universitário desses servidores.

Para que o projeto seja aprovado em primeira discussão, são necessários os votos de nove vereadores.

Desde que a recomendação veio à tona, os vereadores decidiram que devem acatar a indicação da Promotoria. No entanto, há um impasse em relação ao tempo que a Prefeitura teria para se adequar.

Na última sexta-feira (9) uma reunião entre o promotor de Justiça Marcelo Creste e vereadores foi realizada para definir prazos, mas não houve consenso.

Cumprimento da obrigação

A principal discussão em torno do projeto que exige o nível de ensino superior aos ocupantes de cargos de confiança na Prefeitura dá-se em razão do momento exato estabelecido para o cumprimento da obrigatoriedade.

A Prefeitura informou que não se opõe à obrigatoriedade de diploma universitário, mas pontuou que por uma questão de isonomia o prazo de exigência deveria ser o mesmo, de dois anos, estabelecido em um acordo entre o Ministério Público Estadual e a Câmara Municipal para os assessores de vereadores que atuam no Poder Legislativo.

A Câmara ressaltou, porém, que está estabelecendo os mesmos critérios quando houve a adequação dos servidores da Casa em relação à exigência de ensino superior.

Para diretores da Câmara, de acordo com o Legislativo, a adequação foi imediata.

Portanto, ainda segundo a Casa, trata-se do mesmo caso dos secretários municipais, cuja exigência passaria a ser também imediata.

“O prazo que o Legislativo deu para adequação dos assessores da Câmara é o mesmo estabelecido para ocupantes de cargos em comissão que têm função em cargos de diretoria na Prefeitura. Portanto, há isonomia, sim, por parte do Legislativo”, pontuou a Câmara, em nota.

Fonte original da matéria: https://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/2019/08/12/camara-municipal-comeca-a-decidir-futuro-de-comissionados-em-presidente-prudente.ghtml