Câmara de Franca pode implantar Controle Interno por exigência do TCE
Objetivo do Legislativo é cumprir determinação do Tribunal de Justiça.
A Câmara Municipal de Franca votará, na sessão da próxima terça-feira, projeto que prevê a regulamentação do serviço de Controle Interno do Legislativo. O objetivo da matéria, segundo o presidente da Casa de Leis, Jepy Pereira (PSDB), é cumprir a lei, que prevê o funcionamento regulamentar do controle.
Jepy afirmou que o Controle Interno é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e que a ausência do funcionamento adequado do serviço já rendeu ressalvas nas prestações de contas dos anos de 2012 e 2013.
“Eu já fui alertado que tal situação poderá resultar em uma rejeição de contas. Então criamos o projeto para atender a esta exigência do TCE e evitar problemas para mim e para os futuros presidentes da Câmara Municipal”, afirmou Jepy Pereira.
O presidente afirmou ainda que o Controle Interno não tem funções políticas, mas estritamente técnica e visa a fazer um acompanhamento constante de todas as ações do Poder Legislativo, funcionando, segundo Jepy, como “os olhos do Tribunal de Contas” na Câmara Municipal.
Jepy afirmou ainda que a instalação e funcionamento regular do serviço estão previstos no artigo 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 – a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal – e nos artigos 15 e 38 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
“A previsão do controle em tantas frentes dá a dimensão da importância que ele tem para as câmaras municipais. Por isso apresentamos o projeto, que deverá ser avaliado pelos vereadores na terça. Espero que eles entendam que não é uma vontade ou vaidade do presidente, mas sim o cumprimento da lei”, disse Jepy.
O Controle Interno, em sendo aprovado na terça-feira, deverá ser exercido por um a três servidores efetivos da Câmara Municipal que sejam formados em áreas relacionadas às atribuições do cargo, como Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito. O mesmo exercerá as atividades sem prejuízo de suas funções normais no Legislativo e sem adicionais nos salários.
As atribuições
O controle interno terá atribuições de examinar as diversas fases da despesa pública, para facilitar a fiscalização do Tribunal de Contas, desempenhando entre outras as atribuições de examinar a regularidade das licitações, suas dispensas e inexigibilidades.
Também serão analisados os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Franca, emitir pareceres sobre a regularidade da prestação de contas de adiantamentos, entre várias outras funções.
Os membros do Controle Interno terão acesso irrestrito a documentos, informações e banco de dados imprescindíveis e necessários ao exercício de suas funções de controle interno. “Será mais uma iniciativa de transparência e legalidade do Legislativo”, concluiu Jepy.
Fonte: Câmara Municipal de Franca