Presidente da UVESP comenta a Devolução de Recursos por parte das Câmaras Municipais para o Poder Executivo
O Pro Legislativo está desenvolvendo série de repercussão, análise e opiniões a respeito da prática disseminada de devolução de recursos do orçamento das Câmaras Municipais para o Poder Executivo ao final do ano.
Hábito que vem sendo definido por alguns como verdadeira “sanha” ou meta a ser perseguida em competição de quem devolve, em cada município, maior volume de recursos para os cofres do tesouro municipal. Tida como lisura ou racionalidade administrativa, tal prática passou a ser questionada pelo seu viés de interesse partidário e de projeto politico, reforçando um populismo local, enquanto a Câmara Municipal em boa parte das vezes tem sua estrutura, potencial e serviços precarizados.
Alguns cientistas sociais e jornalistas evidenciam a distorção do orçamento público do legislativo municipal de forma unilateral e individualizada. Um orçamento público que foi projetado e estruturado para fortalecer a Câmara Municipal, publicizado e aprovado em audiência pública, acaba sendo “amputado” por escolha única e direta da Mesa Diretora.
O Pro Legislativo vem abrindo espaço para opiniões a respeito do tema. E convidou nesta oportunidade Sebastião Misiara, Presidente da UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo.
Pro Legislativo – Qual sua opinião e considerações sobre a prática em que as Câmaras Municipais economizam parte da verba pública destinadas ao seu desenvolvimento estrutural, e, no final do ano, devolvem esse dinheiro para Prefeitura, mesmo sem ter feito as melhorias necessárias?
Sebastião Misiara – Acho um despropósito. Isso apequena o Poder Legislativo, o principal do Estado Democrático de Direito. Não, evidentemente, se deve gastar à revelia, mas deixar a Câmara sem estrutura, vereadores sem curso, é limitar a grandeza que deve ter o Legislativo.
Pro Legisaltivo – É o peso de interesses políticos em casos assim?
Sebastião Misiara – Pior ainda. A Câmara é fiscalizadora, por definição constitucional. Levar condutas sob o manto da política partidária afasta o povo e diminui a qualidade do Legislativo.
Pro Legislativo: Este processo pode ser encaixado como uma improbidade administrativa?
Sebastião Misiara: Pode. O Tribunal de Contas e o Ministério Público ficam de olho. O Poder Legislativo não pode se transformar em cartório de despachante dos interesses da administração, quando se trata do interesse público. Esse está acima de qualquer decisão de efeito político.