Mais de mil prefeitos do PR ainda não tiveram contas julgadas pelas Câmaras Municipais
TC e MP fazem acordo buscando formas de acelerar o trâmite; levantamento corresponde a período de dez anos (2007-2017).
Pelo menos 1.058 contas anuais de prefeitos paranaenses estão pendentes de julgamento nas Câmaras de Vereadores. O número consta de um levantamento realizado pelo TC (Tribunal de Contas) do Estado, correspondente a um período de dez anos, de 2007 a 2017. São casos em que o órgão emitiu parecer pela aprovação ou rejeição, mas ainda não recebeu retorno do Legislativo local, como exige a lei.
Com o objetivo de acelerar esse trâmite, o Tribunal e o MP (Ministério Público) definiram um cronograma de trabalho. “Já ficou acertado, como forma de colaboração mútua, que o Tribunal encaminhasse ao MP, na pessoa do procurador-geral de Justiça [Ivonei Sfoggia], uma relação das Câmaras que têm pendências de julgamento das contas municipais. É um primeiro contato para depois, no âmbito do MP, analisar as medidas cabíveis. E é uma forma de dar publicidade, principalmente”, explica o coordenador-geral de Fiscalização do TC, Rafael Ayres.
Atualmente, conforme o órgão, 85 Câmaras (21,3%) estão em dia com esse procedimento legislativo; ou seja, julgaram todas as contas do município. Em compensação, existem 17 (4,3%) que não informaram nenhum julgamento. “A gente escuta por aí – inclusive na semana passada estivemos no interior – que há certa pressão das Câmaras em julgar ou não julgar. A protelação desses julgamentos pode estar sendo utilizada como ferramenta política de pressão ao prefeito. Há talvez uma complacência do Legislativo em julgar no momento mais apropriado ou não”, diz Ayres.
Ainda segundo o coordenador, existe também um estoque de cerca de 800 prestações de contas que estão pendentes de apreciação e remessa para julgamento das Câmeras. “Isso se dá por conta do próprio processo legal. São vários contraditórios que o município lança mão. Mas o Tribunal trabalha para dar celeridade, para que a população tenha resposta, saiba do comportamento do gestor. Existe um esforço nesse sentido”, comenta.
ELEIÇÕES
Ayres afirma que os atrasos por parte dos vereadores estão “no radar” do Tribunal. “A partir do ano que vem, enviaremos ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) duas listas: uma com os julgamentos já proferidos pelas Câmaras e outra com os pareceres que estão pendentes de julgamento. É uma maneira de dar subsídio maior à Justiça Eleitoral, para que analise a situação de cada candidato no momento de registro da candidatura”, conta. Os pleitos municipais ocorrerão em outubro de 2020.
A Constituição Federal determina que o TC emita um parecer prévio das contas dos chefes do Poder Executivo – governador e prefeitos – com base em critérios técnicos. No documento, o orgão fiscalizador recomenda ao respectivo Poder Legislativo – Assembleia ou Câmara Municipal – a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas. Cabe ao Legislativo julgar esse parecer. Para contrariar a recomendação do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos vereadores ou deputados.
“Ao contrário do que as pessoas às vezes pensam, por serem necessários esses dois terços, muitas decisões são até agravadas. O percentual do parecer acaba sendo aumentado quando chega nas Câmaras”, diz Ayres. O Tribunal argumenta que, embora não possa exigir formalmente agilidade no julgamento das contas dos prefeitos, vem alertando os vereadores sobre a necessidade de que os pareceres sejam analisados com mais rapidez e que esse trabalho já vem apresentando resultado”.
Segundo dados do próprio TC, em 2016 havia 41,48% de pareceres prévios pendentes de julgamento. Hoje, esse índice foi reduzido para 29,8%. Nos últimos dez anos, o Tribunal apreciou 3.548 contas de prefeitos. Deste total, 70,2% pareceres foram julgados. No período, cerca de 9% de todas as contas analisadas (2.490) foram consideradas irregulares.