Devolução de recursos da Câmara Municipal para Prefeitura não tem relação com competência legislativa

Coluna do jornalista Sérgio Lerrer para o Pro Legislativo. 

Muitas Mesas Diretoras de Câmaras Municipais têm orgulho de perseguirem uma economia de recursos, durante todo o exercício do ano, para chegar ao final do período e devolverem o que chamam de sobras para o caixa único da Prefeitura Municipal.
Ao enviarem essa notícia para a imprensa, e para a comunidade de suas cidades, tentam sinalizar e vender a ideia de que estão dirigindo um órgão público com racionalidade administrativa e austeridade.
Será mesmo ? Divido esta dúvida com você leitor, também interessado no legislativo municipal.
Afinal, como pode uma Câmara Municipal sem site, como quase 2000 ainda existentes nesta condição no país, devolver recursos e alegar falta dos mesmos para colocar um portal online ? Ou Câmaras Municipais sem um único jornalista, e sem departamento de comunicação, devolverem recursos para a Prefeitura e prosseguirem desinteressadas em passar ao cidadão o que fazem de fato ?
Afora centenas de Câmaras Municipais pelo pais sem Tv Câmara, sem transmissão ao vivo de sessões, ou com Tv Câmara e com baixíssima produção de conteúdo, canibalizadas de pessoas e equipamentos.
Também podemos nos lembrar de plenários precários, estruturas antiquadas, falta de conforto e receptivo mínimo ao cidadão. E a Câmara Municipal devolvendo recursos do poder legislativo para a Prefeitura. E ainda: Vereadores, que pouco sabem de como fazer um projeto de lei, sem assessoria legislativa ou jurídica nenhuma na prática.
E ainda Câmaras Municipais que não aprovam a participação de seus quadros – servidores e vereadores – em cursos e eventos de qualificação para economizar, e devolvem recursos no final do ano para a Prefeitura.
São exemplos de como na prática o Legislativo Municipal é paulatinamente esvaziado no dia a dia. De como seus recursos humanos são desestimulados. E de como a Câmara Municipal é usada como ponto de partida de carreiras políticas e, portanto, a mercê dos projetos políticos no entorno do Executivo. Então, quanto mais recursos para o Executivo melhor.
Não podemos nos esquecer que a qualidade da nossa democracia, a formação política e partidária das pessoas e das organizações, começa no legislativo municipal. Quanto menos ele for objetivo de foco, qualificação e investimentos, menor será sua expressão e seus resultados.
Passando ao largo destas questões estão o Tribunal de Contas e o Ministério Público. São atuantes quando o orçamento é ultrapassado e burlado. Mas a pergunta que fica: um orçamento público do legislativo aprovado ,submetido a audiências públicas, e com recursos em caixa para execução, pode não ser executado propositalmente e a critério passageiro e pessoal de uma mesa diretora ? É ético ou é manipulação orçamentária ?

Fica a dúvida. Devolver recursos é competência legislativa?

Sérgio Lerrer é especialista em comunicação legislativa e Publisher do Pro Legislativo.