Conselheira substituta do TCE-SC destaca importância da colaboração entre Câmaras Municipais e Tribunais de Contas
A relação de colaboração entre câmaras legislativas e dos Tribunais de Contas é fundamental para a otimização e a utilização correta dos recursos orçamentários do município.
Com o objetivo de ratificar esse pensamento e reforçar o fato de que o papel primordial do tribunal de contas deixou de ser o da punição, para se tornar o de auxílio aos gestores na gestão da coisa pública, o Portal Pro Legislativo entrevistou a Conselheira Substituta do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Sabrina Iocken.
Além da temática apresentada acima, a Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, abordou ainda a necessidade de evolução dos Portais da Transparência e o aumento da necessidade de se estabelecer a prática do chamado ‘controle compartilhado’ – no qual o controle realizado pela sociedade civil venha a se somar e reposicionar o controle institucional dos tribunais de contas.
Confira abaixo a íntegra da entrevista:
Pro Legislativo: Atualmente existem muitos Presidentes de Câmara em seus primeiros mandados que estão um pouco assustados com a fiscalização e o controle externo – muitas vezes achando que são forças contrárias. O que você pode dizer para eles a fim de atentar para o fato de que esses órgãos são forças complementares para – dentre outras coisas, validar o poder público e fortalecê-lo perante a sociedade?
Sabrina Iocken: É comum se colocar que a função do legislativo é apenas aprovar ou rejeitar as contas que são encaminhadas pelo tribunal à câmara. Mas, na verdade, não para por aí.
Estamos até inovando no modelo de prestação de contas do município de Luzerna-SC – e vai ser um modelo de todas as prestações de contas – que é justamente enfatizar outras atividades que também são de competência do legislativo. Ou seja, o que eles vão fazer diante do parecer prévio? Eles devem utilizar o parecer prévio não apenas para aprovar ou rejeitar as contas, mas também para adotar medidas relativas à readequação do orçamento. São necessários ajustes? Que medidas efetivas eles podem adotar com relação aos programas governamentais e com relação à execução do orçamento propriamente dita?
Então eu acredito que a função do legislativo – em parceria com o Tribunal de Contas – é cada vez mais importante e deve sim se dar em conjunto.
Pro Legislativo: Muitas vezes dúvidas do que pode ou não ser feito têm levado à paralisia de algumas câmaras municipais. Os Tribunais de Contas estão abertos a consultas prévias de maneira a informá-los e fornecer orientação nesse sentido?
Sabrina Iocken: Existe um processo específico, que é o processo de consulta, no qual os gestores públicos podem – assim como o Presidente da Câmara Municipal – indagar sobre leis ou questões formuladas em tese, e o tribunal de contas se pronuncia sobre aquela matéria. Acredito que o objetivo primordial do Tribunal de Contas não é mais o de punir, mas de ajudar e auxiliar os gestores na gestão da coisa pública.
Pro Legislativo: Boa parte dos legislativos estão ‘economizando em demasia’, o que a um primeiro olhar pode parecer bom para a sociedade, mas o que com um olhar mais aproximado percebe-se que estão deixando de realizar melhorias em suas áreas como: estrutura física e divulgação da agenda pública. É necessário encontrar um equilíbrio melhor entre devolver recursos para o poder executivo e investir o que é necessário de fato? Como fazê-lo?
Sabrina Iocken: Eu acredito que a definição das despesas do legislativo deve estar relacionada ao propósito da instituição. Deve, efetivamente, haver um equilíbrio para que não se gaste de menos – de modo a não conseguir atingir o propósito do poder legislativo, e nem demais para que o legislativo não acabe comprometendo os recursos financeiros do município, sobretudo nos de pequeno porte. Cada município deve estabelecer e definir suas prioridades e, dentro dessa definição, acredito que o propósito não deve ser somente economizar. Mas atender com qualidade as funções típicas do legislativo.
Pro Legislativo: Qual a importância da transparência das contas públicas para validar a atuação do agente político e da casa legislativa perante a sociedade?
Sabrina Iocken: Fundamental. Acredito, por exemplo, que a Lei da Transparência trouxe avanços significativos ao estabelecer requisitos e dados mínimos que devem constar no portal. Mas acho que, além da Lei da Transparência, é necessário fazer com que a informação seja compreendida pelo cidadão. Então, por exemplo, um município gasta 100 mil reais com educação e isso está posto no Portal de maneira genérica. Isso não basta. É preciso que esteja detalhado quantas escolas estão sendo disponibilizadas pelo município, quantos alunos estão sendo atendidos… Informações que decodifiquem os valores numéricos por trás da questão orçamentária.
Pro Legislativo: A questão da boa prestação de contas, de se possuir um bom portal da transparência, por parte do legislativo ainda é fundamental ou você acredita que o chamado controle social vai acabar assumindo esse papel?
Sabrina Iocken: Essa é uma das temáticas que eu mais venho trabalhado, que é o controle compartilhado. Não acho que haverá uma substituição propriamente do controle institucional pelo controle social, mas acho que – na verdade – o segundo vai reposicionar o papel do controle realizado pelo Tribunal de Contas. De modo que haja até uma melhoria desse controle. É necessário que haja uma fonte fidedigna das informações capaz de dar certa estabilidade aos dados que estão sendo produzidos e, nesse sentido, acho que o controle social vai caminhar em conjunto com o controle realizado pelos Tribunais de Contas.
Entrevista concedida à redação do Pro Legislativo através do jornalista Lucas Torres.