Campanha em MT cobra mudanças na escolha de conselheiros do TCE

Movimento formado por 13 instituições em Mato Grosso está exigindo mudanças no processo de indicação de novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para evitar a ocupação de vagas por pessoas com histórico de corrupção ou que não atendam às exigências constitucionais para o cargo. Lançada nesta segunda-feira (24) em Cuiabá, a campanha “Conselheiro Cidadão” visa regulamentar critérios de idoneidade e capacidade técnica para a nomeação de conselheiros.

A campanha já ocorre em outros estados, mas foi motivada em Mato Grosso pela possibilidade de sucessão do conselheiro e ex-deputado estadual Humberto Bosaipo.

Acusado de peculato e lavagem de dinheiro no período em que atuava como deputado estadual, Bosaipo foi nomeado conselheiro do TCE após indicação da Assembleia Legislativa (AL), mas foi afastado do cargo pela Justiça mais de uma vez por conta das suspeitas. Agora, Bosaipo aguarda parecer do TCE sobre seu pedido de aposentadoria recentemente apresentado – e a especulação a respeito de quem deve ocupar a vaga gerou temor quanto à possibilidade de que o sucessor seja alguém com histórico tão controverso quanto o dele.

O movimento em Mato Grosso foi articulado inicialmente pelo sindicato dos servidores do TCE e a associação dos auditores de contas, tendo recebido adesão do Ministério Público Estadual (MP), Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal (MPF), Auditoria-Geral do Estado (AGE), Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal, Polícia Federal (PF), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Caixa Econômica Federal, além de membros do próprio TCE.

“O que nós queremos é conclamar a Assembleia Legislativa para um processo transparente”, declarou o procurador-geral de Contas William Almeida Brito Júnior, coordenador da rede de controle da gestão pública, que reúne as entidades também participantes do movimento lançado nesta segunda-feira.

Como parte das ações da campanha em Mato Grosso, o MP protocolou nesta segunda-feira notificação recomendatória à AL, ao governador Silval Barbosa (PMDB) e ao presidente do TCE, Waldir Teis, sugerindo a criação de um rito público e transparente para a indicação de conselheiros, tal como defende a campanha Conselheiro Cidadão.

Conforme a proposta, explicou o promotor de Justiça Roberto Turin, a AL publicaria um edital convocando os cidadãos a se candidatarem ao cargo; os candidatos se submeteriam a uma espécie de sabatina em audiência pública na AL e só depois seriam oficialmente indicados pelos parlamentares para o cargo. Este modelo de processo também deve ser proposto em Mato Grosso por meio de um projeto de lei a ser formulado pelo movimento.

Outra proposta do movimento é que o próprio TCE institua em seu regimento interno normas para barrar candidatos a conselheiros indicados pela AL que não atendam aos requisitos de boa reputação e outros previstos em dispositivos como a Lei da Ficha Limpa. Dessa forma, para serem nomeados os indicados teriam de apresentar um rol de documentos para apreciação do Pleno do TCE – tal como qualquer outro servidor público é obrigado a fazer para conseguir tomar posse.

Parte das vagas de conselheiros no Pleno do Tribunal de Contas são ocupadas mediante indicação por parte dos deputados da AL. Embora a Constituição exija que o indicado tenha capacidade técnica, conduta ilibada e pelo menos dez anos de experiência com temas correlatos (como administração pública, contabilidade, legislação, etc.), até hoje, segundo o movimento da campanha Conselheiro Cidadão, o processo de nomeação de conselheiros indicados ocorre sem a devida transparência, “a toque de caixa”, de forma que a população geralmente é “pega de surpresa”, segundo resumiu Turin.

“É muito triste ver que a escolha [de conselheiros] hoje é atabalhoada desse jeito”, criticou o presidente da Associação dos Auditores do TCE, Vander da Silveira Melo. “Chegou a hora de dar um basta nas barganhas políticas”, defendeu o presidente do sindicato dos servidores do TCE, Domingos Silva Lima, durante o lançamento da campanha no estado.