Apenas 20% das prefeituras do RS cumprem Lei de Acesso à Informação

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Dados foram divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado.Quanto às câmaras municipais, número chega apenas a 5%.

Em vigor há quase três anos, a Lei de Acesso à Informação ainda enfrenta problemas para ser cumprida no Rio Grande do Sul. Segundo estudo divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), apenas 20% das prefeituras e 5% das câmaras de vereadores atendem aos principais itens exigidos pela legislação.

Entre os principais critérios com baixo desempenho, estão o da divulgação da administração do patrimônio público (imóveis e veículos) e registro de despesas.

“São aspectos que ainda não tiveram boa aderência. Na avaliação do poder executivo, por exemplo, apenas 11% dos municípios discriminaram os veículos que possuem. E no registro de despesas, a nossa avaliação é que ele tem de aparecer de forma facilitada para o cidadão. Verificamos que muitas vezes ele estava lá, mas sem ferramentas”, aponta o auditor Renato Lauris.

Para o TCE, porém, há motivos a serem comemorados. O tribunal decidiu premiar com um selo de qualidade quem cumpriu com as exigências da lei. Foram agraciadas 99 prefeituras (20% do total) e 24 câmaras de veradores (5%). Apesar de baixos, os números são considerados um avanço. A premiação, por sua vez, serviu para incentivar os poderes a adotarem as práticas de transparência.
“É um reconhecimento a quem disponibiliza de maneira ativa os dados. A gente teve avanços em critérios no sentido global. Na parte da divulgação de licitções, de contratos, houve bastante melhoria. Outro ponto que verificamos que evoluiu é o canal de comunicação com o cidadão, quando ele pode, por meio da internet, preencher formulário e requisitar as informações que deseja”, completa Lauris.

Executivo mais transparente

O estudo também demonstra discrepância entre os números apresentados pelas prefeituras e pelo poder legislativo das cidades. Durante a pesquisa, foi constatado que 93 câmaras municipais (18,7%) nem chegam a disponibilizar um site para divulgação das informações – 90 delas, no entanto, são de municípios com população de até 10 mil habitantes, em que não há obrigatoriedade de divulgação de dados na internet. As 497 prefeituras gaúchas, por sua vez, possuem página na web.
Para Lauris, a questão é principalmente financeira. Porém, o número de câmaras de vereadores “transparentes” precisa aumentar.
“Muitas vezes é pela questão do orçamento. Mas é preciso uma cobrança do cidadão, que ele tome conhecimento de que a câmara de veradores também deve disponibilizar uma série de informações. Os olhares estão mais voltados ao executivo, mas tem de haver cuidado também com o legislativo, para saber o que tem sido feito”.

A avaliação do Tribunal de Contas do Estado correu entre outubro e novembro de 2014, mediante a aplicação de um questionário padrão com 20 quesitos, alguns aplicados somente ao executivo e outros exclusivamente ao legislativo.

O estudo foi dividido em dois grupos: os que têm população igual ou inferior a 10 mil habitantes (sem a obrigatoriedade da divulgação) e aqueles com população superior a esse número. Em 2014, o número de municípios com mais de 10 mil habitantes aumentou para 168.

 

 

 

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